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3 de Julho de 2022

O restabelecimento da sociedade conjugal. O que é isto? Como formalizar?

Muitos casais, que estão juridicamente separados, após algum tempo, retornam a união familiar, mas não sabem que podem restabelecer a sociedade conjugal

Alan Dias, Advogado
Publicado por Alan Dias
há 4 anos

Antes da Emenda Constitucional de n.66, que alterou o artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que passou a não exigir o lapso temporal para a decretação do Divórcio e nem a prévia separação, considerando a vigência da Lei n. 6.515/77 (Lei do Divórcio); a pessoa ou o casal que não comprovava a separação de fato de 2 (dois) anos teria que promover a Ação de Separação litigiosa ou consensual e, após um ano do trânsito em julgado da Sentença proferida no referido processo de Separação, ou seja, não cabendo mais recurso contra esta, o (s) interessado (s) teria (m) que requerer a conversão da Separação em divórcio, se assim quisesse (m), conforme prevê o artigo 25 da referida Lei do Divórcio. Muitos casais, ainda apresentam essa situação jurídica de que estão, somente, separados legalmente.

Não obstante a aprovação da Emenda Constitucional de n.66, o STJ- Superior Tribunal de Justiça (Tribunal que interpreta a aplicação da lei) ainda apresenta o posicionamento de que a Separação Judicial ainda persiste, conforme pode-se observar no julgamento do Recurso Especial sob o Nº1.247.098 MS (2011/0074787-0) que ficou disponível no informativo do STJ de n. 0604, de 21 de junho de 2017.

Em determinadas situações, alguns casais, após um período separados, voltam, de fato, a ter uma nova relação conjugal. Apesar desta nova situação fática, a maioria não faz o requerimento do restabelecimento da sociedade conjugal. Deve-se atentar que, para a utilização dessa possiblidade normativa, o casal não pode esta divorciado, pois, se assim estiver, constata-se a configuração de uma das formas da extinção do casamento – artigo 1.571, inciso IV do Código Civil.

Conforme prevê o artigo 1.577 do Código Civil, “Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo”. Portanto, os cônjuges que estão legalmente separados, podem fazer, através de um Advogado, o requerimento do restabelecimento da sociedade conjugal. Deve-se atentar que o Magistrado pode designar uma Audiência para ouvir as partes. Assim prevê o artigo 46 da Lei sob o n.6.515/77 (Lei do Divórcio):

“Art 46 - Seja qual for a causa da separação judicial, e o modo como esta se faça, é permitido aos cônjuges restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos sem que fora constituída, contanto que o façam mediante requerimento nos autos da ação de separação.”

Constata-se, também, através de um Advogado, a possibilidade do requerimento extrajudicial do restabelecimento da sociedade conjugal perante o Tabelião de Notas, conforme prevê a Resolução n.35 de 2007 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Assim prevê o artigo 48 desta Resolução:

“Art. 48. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento.”

Deve-se atentar que, se o STJ, no futuro, mudar o seu posicionamento, ou seja, apresentar a manifestação jurisdicional de que o instituto da Separação Judicial é incompatível com a Constituição Federal e as demais normas legais; não pode o referido Tribunal desconsiderar a incidência jurídica das Sentenças que foram proferidas nos processos de separação judicial, visto que estão protegidas, em síntese, pelo artigo caput e inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 (Princípio da Segurança Jurídica e Coisa Julgada Material) e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ou seja, a lei ou a Emenda Constitucional não podem mudar o que já foi decidido pelo Judiciário.

Considerando o posicionamento do STJ, sem promover qualquer opinião ou crítica religiosa, talvez a separação, com a possibilidade de ser restabelecida, seja uma alternativa para aquele casal integrante de uma determinada religião que não recomenda o Divórcio ou casal que possui determinados valores pessoais que também não admitem o Divórcio.

Portanto, existem muitas pessoas que estão separadas judicialmente durante determinado período de tempo e, depois, voltam a ter, de fato, uma relação conjugal, pessoas que podem pedir, juridicamente, o restabelecimento da sociedade conjugal, que proporciona a segurança jurídica e patrimonial. Ademais, com o restabelecimento da sociedade conjugal através da via judicial ou extrajudicial, na hipótese do falecimento posterior de um dos cônjuges; evitará o risco dos órgãos de previdência de negar o pedido do benefício previdenciário (art. 217, inciso I e II da Lei n.8.112/1990 e REsp 1505261 / MG) e o risco do indeferimento, no processo de inventário, da partilha e meação dos bens adquiridos pelo casal.

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Alan Dias – Advogado em Salvador/Bahia – alandiasadv@gmail.com

Obrigado.

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14 Comentários

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Dr. Alan, há casais que voltam a manter a relaçao em forma de união estável, adquirindo até patrimonio. Estamos diante de um limbo jurídico, uma vez que, ao restabelecer o casamento, como podemos lidar em relaçao ao patrimonio adquirido pelo casal, apos a separaçao judicial, e antes do restabelecimento ? continuar lendo

Sim, minha observação também continuar lendo

Na visão do Advogado, em síntese, depende de quem você representa.
Um herdeiro? R. Não pode ocorrer a incidência de dois institutos jurídicos para a mesma relação de família entre um homem e uma mulher ou dois homens ou duas mulheres. Portanto, se o bem adquirido estiver em nome de um, este ERA o dono.
O Cônjuge? R. O Direito não pode deixar de reconhecer que o bem foi adquirido durante uma relação familiar que é amparara pela lei maior no seu art. 226. Portanto, em face da norma constitucional, aplica-se, podendo ser através da Analogia, os artigos 1.723 e seguintes do Código Civil e Lei de União Estável, Lei 9.278/1996, salientando a incidência do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
"Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."

Na visão do Juiz - depende dos ARGUMENTOS E PROVAS. continuar lendo

Dr. a petição de restabelecimento de sociedade conjugal é uma petição inicial ou intermediária? continuar lendo

Olá Colega. Considerando a previsão do artigo 46 da Lei 6.515/77, é através de uma simples petição. Recomendo que nesta conste as assinaturas de ambas as partes, sua assinatura e esteja acompanhada de procuração específica, também subscrita por ambos. Já fiz assim e deu certo. É possível que o (a) Juiz (a) determine a Audiência de Conciliação. Se tiver urgência ou se as partes "quiserem para ontem", reconheça a firma das assinaturas delas e junte (digitalize) o RG ou CNH de ambos e comprovantes de endereços comuns (TODOS NO FORMATO COLORIDO) e, em seguida, converse, DIRETAMENTE, com o (a) Juiz (a).

"Assim prevê o artigo 46 da Lei sob o n.6.515/77 (Lei do Divórcio):

“Art 46 - Seja qual for a causa da separação judicial, e o modo como esta se faça, é permitido aos cônjuges restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos sem que fora constituída, contanto que o façam mediante requerimento nos autos da ação de separação.” continuar lendo

Excelente matéria Dr. continuar lendo

Boa noite Dr., Primeiramente parabéns pela matéria.
Eu tenho uma dúvida. Ao restabelecer a sociedade conjugal, como fica a certidão? Um novo casamento ou conta a data do primeiro casamento? Digo, a contagem de tempo de casamento, é somada? continuar lendo

Inicialmente, agradeço os seus questionamentos, pois são interessantes e ajudam a comunidade jurídica. A Certidão de Casamento apenas informa o que consta no livro de registro. Em relação ao objeto do artigo, não houve o divórcio, logo o casamento continuou válido, apesar da separação judicial. A lei prevê o restabelecimento da sociedade conjugal. Através de uma Sentença é restabelecida a sociedade conjugal. Esta é averbada no livro de registro de casamentos, ou seja, constará na nova certidão a informação do restabelecimento da sociedade conjugal. Não há um novo casamento. Durante o período da separação, em tese, não houve o surgimento de bens comuns. Dito em tese, pois existem casos em que há a separação judicial, o casal volta a conciliar e a conviver sob o mesmo teto e, após, um longo tempo, há o falecimento da ex-esposa ou ex-esposo. Como fica? Neste caso... é motivo de uma boa batalha jurídica. continuar lendo