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3 de Julho de 2022

Para VOCÊ: “Pode a execução de pensão alimentícia incidindo no FGTS?” Leia AGORA

Alan Dias, Advogado
Publicado por Alan Dias
há 3 anos

Photo by rawpixel on Unsplash

Considerando a previsão do artigo 20 da Lei sob o n.8.036/90, constata-se o rol das hipóteses de saque dos valores da conta vinculada do FGTS que não consta a do pagamento de dívida de pensão alimentícia. Não obstante a previsão legal ou falta desta, O STJ – Superior Tribunal de Justiça apresenta posicionamento divergente e favorável ao credor.

O referido Tribunal, trilhando a interpretação de que o referido rol é exemplificativo, ou seja, não é taxativo, não obstante a previsão do artigo , § 2º da referida lei, prevendo a impenhorabilidade dos valores depositados, considerando a incidência do artigo , inciso III da Constituição Federal de 1988, Princípio da Dignidade Humana (AgRg no Resp 1427836/SP), necessidade de subsistência do alimentado, entende que os valores da conta vinculada do FGTS podem ser destinados a quitar o débito alimentar.

Artigo , § 2º da Lei n.8.036/1990

“Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

...§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”...

AgRg no Resp 1427836/SP

...”2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana.”

O referido posicionamento esta pautado na hipótese de esgotar outros meios de pagamento, além de evitar a prisão civil, única prevista no Ordenamento Jurídico Brasileiro (sistema de normas).

Interessante o posicionamento do Recurso em Mandado de Segurança – RMS 26540/SP - STJ, Ministra Eliana Calmon:

...“Com efeito, está a finalidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Programa de Integracao Social; de outro a necessidade de se manter a sobrevivência de pessoas humanas dependentes de trabalhador e por estes abandonadas, já que que se tornou devedor de alimentos anteriormente acordados”...

Portanto, considerando o posicionamento do STJ, se é devedor, pague antes que chegue ao extremo da penhora do seu FGTS que pode apresentar efeitos reflexos nos seus direitos trabalhistas, financiamento do imóvel etc e, se é credor, ANIME SE!, pois o tribunal superior apresenta posicionamento favorável ao seu direito, salientando que, se o devedor não possuir conta vinculada do FGTS, ou, se esta apresenta valor insuficiente, é cabível a prisão civil, instrumento eficaz e estimulador da quitação do débito alimentar.

Advogado em Salvador Bahia - alandiasadv@gmail.com

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4 Comentários

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Bom dia! Que informativo interessante doutor! Pois tudo que for ou seja vinculado a alimentos, no que refere-se aos dependentes mais do que justo que todos as verbas financeiras seja usadas em favor dos dependentes de pais inrresponsaveis. Portanto, se e lei é favorável ao dependente, acho bastante justo confiscar tudo que envolve financeiramente ao réu. Parabéns por este artigo. Muito bom ! Adorei essa fonte de conhecimento e esclarecimento. continuar lendo

O destinatário da norma é a pessoa que depende da pensão alimentícia. Então... tentei apresentar caminhos tanto para cobrar quanto pagar. Obrigado. Outros artigos virão. continuar lendo

Dr. boa tarde! O executado, com a finalidade de quitar o debito alimentar, poderia oferecer o seu FGTS a penhora, a fim de evitar o cumprimento do mandado de prisão?? continuar lendo

Penhora? Colega, se o Mandado de Prisão está com o Oficial de Justiça, ofereceria a título de pagamento. Mas... antes disto, conversaria com o MP e Magistrado com a autorização/declaração assinada pela próprio devedor, inclusive justificando o porquê da forma de pagamento. A prisão civil é muito séria. Recomendo resolver antes da expedição do Mandado. Ademais você deve atentar para o previsto no artigo 528 do CPC. Em casos extremos, já utilizei o HC. Boa batalha. continuar lendo